O Crédito Legal é um programa de incentivo à expedição de notas
fiscais de produtores rurais e empresas geradoras de ICMS, de acordo com o
valor adicionado gerado anualmente. Para ter direito ao Crédito Legal, os
produtores rurais e empresas deverão estar com cadastro ativo e em dia com a
Fazenda Municipal.
A Administração Municipal solicita aos produtores rurais e às
empresas que geraram retorno de ICMS ao Município que, se dirijam até a
Prefeitura, na Secretaria da Fazenda, para retirarem seu crédito.
O Crédito Legal poderá ser trocado nos pontos comerciais
cadastrados no programa. Nesta etapa serão disponibilizados R$ 50.000,00 para
os produtores e empresas que contribuíram com retorno de impostos no ano de
2017.